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Questões Prefeitura de Serrana-SP de Pedagogia | 132204

#132204
Banca
VUNESP
Matéria
Pedagogia
Concurso
Prefeitura de Serrana-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Conselho Tutelar é um órgão socialmente encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É correto afirmar que, conforme o art. 13 da Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe comunicar a esse órgão os casos em que a criança apresente