Processando...

Questões Prefeitura de Porto Alegre-RS de Direito Constitucional | 139621

#139621
Banca
FUNDATEC
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Prefeitura de Porto Alegre-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF firmou tese de repercussão geral de que: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária é devido ao tributo calculado pela alíquota mínima estabelecida de acordo com a destinação do imóvel”.
II. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, definiu que é legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio.
III. O Plenário do STF, atribuindo repercussão geral, fixou tese de que: “Somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”.
Quais estão corretas?