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Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:I. O Plenário do STF firmou tese de repercussão geral de que: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária é devido ao tributo calculado pela alíquota mínima estabelecida de acordo com a destinação do imóvel”.II. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, definiu que é legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio.III. O Plenário do STF, atribuindo repercussão geral, fixou tese de que: “Somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”.Quais estão corretas?
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