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Questões Prefeitura de Celso Ramos-SC de Matérias Diversas | 194179

#194179
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Celso Ramos-SC
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

É vedado à União:

a) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.
b) Cobrar taxas em razão do poder de polícia.
c) Instituir empréstimo compulsório.
d) Instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais.
e) Nenhuma está correta.