Questões comentadas Prefeitura de Celso Ramos-SC de Matérias Diversas | 194179

• a) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.
• b) Cobrar taxas em razão do poder de polícia.
• c) Instituir empréstimo compulsório.
• d) Instituir impostos sobre exportação de produtos nacionais.
• e) Nenhuma está correta.