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Questões Prefeitura de Araxá-MG de Matérias Diversas | 192415

#192415
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Araxá-MG
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a