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Simulado PREFEITURA DE ANGATUBA-SP | Procurador Jurídico
Questões Prefeitura de Angatuba-SP de Matérias Diversas | 110394
#110394
Banca
DIRECTA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Angatuba-SP
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa incorreta.
a) Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
b) A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto da Câmara Municipal, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
c) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.
d) O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades, com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.
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