Questões comentadas Prefeitura de Angatuba-SP de Matérias Diversas | 110394

• a) Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste os recursos para o atendimento das respectivas despesas.
• b) A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto da Câmara Municipal, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
• c) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.
• d) O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades, com vista ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.