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Analise as afirmações e, de acordo com a Emenda Constitucional nº 033, de 13 de junho de 2003, assinale a alternativa correta.
I – Os Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de Primeiro Grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais.
II – A Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina é subordinada ao Secretário de Estado de Justiça.
III – A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa do último posto da corporação.
IV – O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por oficial da ativa designado pelo Governador do Estado.
V – Os militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em lei.
VI – A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.
