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Questões Polícia Federal de Direito Constitucional | 42472

#42472
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue omitem que se segue.

 

O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.