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Questões Polícia Federal de Direito Constitucional | 42471

#42471
Banca
CESPE
Matéria
Direito Constitucional
Concurso
Polícia Federal
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil

(1,0) 1 - 

No que se refere ao habeas data e ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.

O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.