Processando...

Questões Polícia Civil-RS de Direito Processual Civil | 39936

#39936
Banca
VUNESP
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
Polícia Civil-RS
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena