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Simulado Polícia Civil-RS - Direito Processual Penal
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Questões comentadas Polícia Civil-RS de Direito Processual Civil | 39936
#39936
Banca
VUNESP
Matéria
Direito Processual Civil
Concurso
Polícia Civil-RS
Tipo
Múltipla escolha
difícil
(1,0) 1 -
Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
a) máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) exclusivamente de multa.
c) mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
d) de detenção ou multa.
e) restritiva de direitos.
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