Questões PGR de Matérias Diversas | 101008

• a) constitui causa de inelegibilidade;
• b) incide na hipótese de condenação por contravenção penal, com trânsito em julgado;
• c) não se verifica na hipótese em que o cidadão for condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de menor potencial ofensivo;
• d) para incidir em condenação por improbidade administrativa depende de decisão de órgão colegiado, ou com trânsito em julgado, com expressa determinação de suspensão dos direitos políticos, dano ao erário e enriquecimento ilícito.