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Questões PGFN de Matérias Diversas | 157309

#157309
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGFN
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Protocolo de Fortaleza, além de harmonizar, no âmbito do Mercosul, os procedimentos de investigação, julgamento e aplicação de penalidades por infração à livre concorrência, impõe a observância da “regra da razão”, a qual se aplica