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Questões PGE-RR de Matérias Diversas | 109894

#109894
Banca
PUC-PR
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
PGE-RR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Com o objetivo de implementar um programa de fiscalização dos direitos do consumidor, o diretor do órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON) de certo Estado quer saber como enquadrar algumas relações econômicas dentro do regime jurídico consumerista instituído pela Lei federal n. 8.078/90. Considerando a legislação consumerista vigente e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa CORRETA a respeito das relações de consumo.