Questões comentadas PGE-RR de Matérias Diversas | 109894

#109894
Banca: PUC-PR
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGE-RR
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Com o objetivo de implementar um programa de fiscalização dos direitos do consumidor, o diretor do órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON) de certo Estado quer saber como enquadrar algumas relações econômicas dentro do regime jurídico consumerista instituído pela Lei federal n. 8.078/90. Considerando a legislação consumerista vigente e a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa CORRETA a respeito das relações de consumo.

a) A jurisprudência do STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência.
b) A relação entre paciente e hospital público, financiado por receitas tributárias e sem remuneração direta do serviço de saúde prestado pelo hospital, é considerada relação de consumo.
c) A relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes não é considerada rela- ção de consumo, pois a ela se aplica marco normativo específico sobre seguridade social.
d) Basta que instituição financeira figure em um dos polos da relação jurídica como fornecedora de emprés- timos financeiros para que essa relação seja caracterizada como relação de consumo.
e) A relação entre concessionária de serviço público e usuário final, para o fornecimento de serviços públi- cos essenciais, tais como energia elétrica, água e esgoto, não pode ser considerada relação de consu-mo, pois se trata de uma concessão de serviço público, regida por normas específicas de direito administrativo.

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