Questões Polícia Civil-GO de Matérias Diversas | 136373

fácil

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Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado
b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos
e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.