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Questões comentadas Polícia Civil-GO de Matérias Diversas | 136373

#136373
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-GO
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Leia o texto a seguir.

Capítulo V. Das responsabilidades.

Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221> . Acesso em: 12 jun. 2018.

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se

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