Processando...

Questões Polícia Civil-AL de Matérias Diversas | 76333

#76333
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-AL
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 1 - 

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue o item a seguir.
No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada