Questões comentadas Polícia Civil-AL de Matérias Diversas | 76333

#76333
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Polícia Civil-AL
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue o item a seguir.

No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida aos sucessores do condenado ou contra eles executada

Certo

Errado

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