Questões . Concursos Diversos de Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - Mpt | 220856

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A respeito do processo do trabalho e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item que se segue.

O Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público em matéria de direito patrimonial quando atuar apenas como custos legis na remessa de ofício.