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Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254089

#254089
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

a) Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.
b) Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.
c) Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.
d) Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.