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Simulado Oficial Judiciário (Médio)
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Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254089
#254089
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
fácil
(1,0) 1 -
Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados,
EXCETO
:
a) Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.
b) Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.
c) Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.
d) Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.
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