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Simulado MPE-RR | Promotor de Justiça Substituto
Questões MPE-RR de Matérias Diversas | 100827
#100827
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-RR
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0) 1 -
A respeito de partidos políticos, assinale a opção correta.
a) Os partidos políticos podem utilizar os recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais decorrentes de infração à Lei das Eleições.
b) Os partidos políticos não são obrigados a cumprir exigências licitatórias para contratar e realizar despesas com recursos do fundo partidário.
c) O partido político adquire personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no TSE.
d) As contas partidárias que forem desaprovadas não poderão receber novas cotas do fundo partidário até que sejam regularizadas.
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