Questões . Concursos Diversos de Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro (Lindb) | 217563

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Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.

Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa.