Questões INPI de Matérias Diversas | 70168

#70168
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: INPI
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.

Com a finalidade de oferecer suporte ao planejamento territorial, a fim de compatibilizar o desenvolvimento com a melhoria das condições de vida da população, a Lei Federal n.º 6.766/1979 transfere, para o poder estadual, a prerrogativa de definir as áreas de proteção especial em seus respectivos territórios

Certo

Errado

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