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Questões comentadas INPI de Matérias Diversas | 70168

#70168
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
INPI
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens. 

Com a finalidade de oferecer suporte ao planejamento territorial, a fim de compatibilizar o desenvolvimento com a melhoria das condições de vida da população, a Lei Federal n.º 6.766/1979 transfere, para o poder estadual, a prerrogativa de definir as áreas de proteção especial em seus respectivos territórios

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