Processando...

Questões EBC de Matérias Diversas | 85521

#85521
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
EBC
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional