Questões comentadas EBC de Matérias Diversas | 85521

#85521
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: EBC
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.

A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional

Certo

Errado

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