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Questões . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 211361

#211361
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

NÃO é função do Promotor de Justiça:

a) fiscalizar prisões;
b) expedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;
c) propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;
d) atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;
e) propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.