Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 211361

• a) fiscalizar prisões;
• b) expedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;
• c) propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;
• d) atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;
• e) propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.