Questões . Concursos Diversos de Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional | 221222

#221222
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Da Inscrição do Advogado na OAB, do Estágio e da Identidade Profissional
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

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O Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, lei 8.906/1994, prevê em seu art. 8º, inciso IV e § 1º, que “para inscrição como advogado é necessário” haver “aprovação em exame de ordem”, “regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB”. Essa exigência é:

a) Constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.
b) Inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.
c) Inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.
d) Constitucional, por ser compatível tanto com a exigência legal para o estabelecimento de condições para o exercício profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à justiça.
e) Inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional, que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.

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