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Questões . Concursos Diversos de Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) | 271276

#271276
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0) 1 - 

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.