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Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.
Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
De acordo com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, a expulsão coletiva de estrangeiros é proibida. A pessoa que se encontra legalmente no território de um Estado tem o direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Portanto, a argumentação jurídica a ser utilizada em conformidade com essa convenção seria:
d) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Essa proibição se estabelece na Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e serve como base para se opor à expulsão coletiva dos haitianos, resguardando o direito de residência e circulação dessas pessoas no território brasileiro.
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