Questões . Concursos Diversos de Competências Constitucionais do Controle Externo | 215969

(1,0) 1 - 

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.