Questões comentadas . Concursos Diversos de Competências Constitucionais do Controle Externo | 215969

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Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.