(1,0) 1 -
Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado. II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito. III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito. Está correto o que se afirma APENAS em
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