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Questões comentadas . Concursos Diversos de Competências do Tribunais de Contas | 46647

#46647
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Competências do Tribunais de Contas
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente 

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado. 

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito. 

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

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