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Questões Câmara dos Deputados de Matérias Diversas | 148681

#148681
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara dos Deputados
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere ao usucapião e à posse agrária, julgue o item a seguir.
A posse ocorrida antes de 5/10/1988 pode ser contada para fins de usucapião especial urbano, conforme jurisprudência dominante.