(1,0) 1 -
Termo de ajustamento de conduta I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária. II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental. III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.Quais estão corretas?
Recuperar senha
