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Questões comentadas BRDE de Matérias Diversas | 171808

#171808
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
BRDE
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Termo de ajustamento de conduta I. O TAC é um procedimento extrajudicial, isto é, não se faz perante à autoridade judiciária. II. O TAC, obrigatoriamente, implica no pagamento de multa pecuniária ao causador do dano ambiental. III. Deve ocorrer uma discussão de propostas antes de celebrar-se o termo, permitindo que o texto inicial seja negociado entre as partes.
Quais estão corretas?

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