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Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 260849

#260849
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
. Concursos Diversos
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A lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.

Considera-se criança e adolescente, para os efeitos desta Lei.