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Questões ANATEL de Matérias Diversas | 75908

#75908
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
ANATEL
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.
O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo