Questões comentadas ANATEL de Matérias Diversas | 75908

#75908
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: ANATEL
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo

Certo

Errado

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