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Questões . Concursos Diversos de Pena de Multa | 130274

#130274
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Pena de Multa
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto