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Questões . Concursos Diversos de Direitos Humanos | 4851

#4851
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Direitos Humanos
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
4
fácil

(1,0) 1 - 

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele'. Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da