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Questões . Concursos Diversos de Direito Econômico-Financeiro | 15179

#15179
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Econômico-Financeiro
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0) 1 -

NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

a) dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
b) alterar a legislação tributária existente.
c) dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
d) orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
e) dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.