Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Econômico-Financeiro | 15179

• a) dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.
• b) alterar a legislação tributária existente.
• c) dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
• d) orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
• e) dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.