Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 4313

médio

(1,0) 1 -

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 'Imagem 9.784/99), é correto afirmar que

a) motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais, não constará da respectiva ata ou de termo escrito.
b) o indeferimento de alegação de suspeição de servidor ou autoridade, poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
c) os prazos começam a correr a partir da data da sua edição, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
d) os atos administrativos deverão ser motivados, salvo quando decidam recursos administrativos ou decorram de reexame de ofício.
e) podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.